Processos do Juizado Especial Cível de Brazlândia serão eliminados

A Comissão Permanente de Avaliação Documental do TDJFT disponibilizou no Diário de Justiça Eletrônico desta quinta-feira, 10/01/2013, o Edital de Eliminação de Documentos nº 26 de 2012, relativo a autos do Juizado Especial Cível de Brazlândia. Os processos serão eliminados a partir do 45º dia subsequente à publicação do edital. Este é o primeiro edital para eliminação de documentos relativos ao período de 1998 a 2011, desta Circunscrição Judiciária.

As partes interessadas podem requerer o desentranhamento de documentos ou cópias de peças dos respectivos processos no Arquivo Intermediário de 1ª Instância/SUGAI, localizado no SAAN Quadra 4, lotes 765/1015, mediante petição dirigida à Comissão Permanente de Avaliação Documental - Área Judicial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. A relação dos autos a serem eliminados pode ser consultada a partir da página do TJDFT, no link Diário Eletrônico – DJE.

Desde fevereiro de 2009, já foram publicados 46 Editais de Eliminação da Área Fim, submetendo à eliminação mais de 432 mil processos, o que representa 6,8 quilômetros lineares ou ainda 340 toneladas de papel. A publicação destes editais de eliminação dá seguimento ao projeto de Expansão do Tratamento Arquivístico dos Processos dos Arquivos Intermediários Judiciais - PROPAE, projeto implantado em 2010, em continuidade ao projeto de Gestão Documental e ao Programa de Modernização de Arquivos – PROMA.

A eliminação de processos dos Juizados Especiais já está de acordo com a Recomendação 37 do CNJ, e da Resolução nº 13/2011 do TJDFT, que atualizou a Tabela de Temporalidade Documental - TTD da Área Fim, com o intuito de incluir novos parâmetros no processo de Gestão Documental, além de atualizar a TTD com novas tipologias, classes e assuntos. O tratamento inclui a avaliação e classificação dos autos, de acordo com a Tabela de Temporalidade de Documentos do TJDFT - Área Judiciária. Em se tratando de processos históricos, eles são higienizados e integralmente preservados, tanto em meio físico quanto digital, resguardando-se, assim, a memória da Justiça local.

Os processos judiciais findos ocupam três galpões com área superior a dois mil m2 cada, o que despende custos com armazenamento e manutenção. O material destruído é doado à Central das Cooperativas dos Catadores de Materiais Recicláveis do DF - CENTCOOP/DF, conforme convênio assinado com a entidade. A ação integra o Programa Viver Direito - uma iniciativa de responsabilidade socioambiental desenvolvida pelo TJDFT - e gera renda para mais de duas mil famílias beneficiadas pela cooperativa.

Todo o processo de eliminação é embasado na Lei 8.159/1991, na Recomendação 37 do CNJ, de 15 de agosto de 2011 e nas Resoluções nº 8/2005, nº 12/2008 e nº 13/2011, do TJDFT.