PROCESSOS LIGADOS À DEFESA CIVIL PODEM TER PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

Os processos que envolvam remoção de moradores em áreas de risco, desapropriações e outras ações emergenciais ligadas à Defesa Civil e à redução de riscos de desastres podem ter prioridade de tramitação na Justiça Estadual. É o que determina o projeto de lei 2.049/13, do deputado Flavio Bolsonaro (PSL), que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (07/11), em primeira discussão. O texto voltará a ser votado pela Casa, em segunda discussão.

Segundo a proposta, o atendimento prioritário se dará através de requerimento do órgão público interessado, para a distribuição de processos, publicação de despachos na Imprensa Oficial, citações, intimações e inclusão em pauta de audiências e julgamentos. O projeto estabelece medidas, critérios e procedimentos a serem observados pelo Judiciário.

O projeto também regulamenta a interdição de imóveis residenciais, que somente poderá ser feita com base em laudo técnico elaborado por profissional devidamente qualificado. Esse responsável pelo laudo responderá civil e criminalmente por informações inverídicas ou insuficientes que levem a prejuízos a terceiros ou sejam incompatíveis com os princípios da administração pública.

Segundo Bolsonaro, o tratamento especial a esse tipo de processo é necessário para salvar vidas e minimizar desastres. "É imprescindível a jurisdição célere, de forma a permitir ao Poder Público a adoção de medidas eficazes à proteção da vida e do patrimônio", explica.