Procon de Araguari emite parecer sobre relações de consumo no transporte escolar durante pandemia

A Procuradoria Geral do Município de Araguari emitiu, nesta terça-feira (14), a pedido do Procon local, um parecer com a finalidade de abordar os efeitos jurídicos referentes aos direitos dos consumidores que contrataram serviços de transporte particular escolar e universitários.

Acordos devem ser feitos entre as partes e o consumidor poderá até solicitar o dinheiro pago de volta ou combinar uso da verba em créditos para serviços futuros, por exemplo (veja mais abaixo).

Segundo a Administração, a prestação dos serviços foi paralisada em razão da suspensão das atividades escolares e educacionais públicas e privadas presenciais por decretos e deliberações do Estado de Minas Gerais e do Município, com base no risco de propagação do novo coronavírus.

A cidade tem sete casos confirmados da Covid-19, de acordo com dados municipais e com o mais recente boletim do Estado. Decretos que restringem funcionamento do comércio foram aplicados.

Conclusão

Conforme o órgão, o parecer jurídico concluiu que o consumidor e o prestador de serviços de transporte escolar e universitário devem firmar um acordo a respeito das relações de consumo.

O que deve ser feito

A recomendação inicial é que, enquanto houver a suspensão da prestação de serviço, o prestador deverá suspender a cobrança.

Caso já tenha sido paga antecipadamente, o prestador deve devolver a quantia ao consumidor ou comprometer a prestar o serviço futuramente, sem cobrar novamente pelo serviço, durante a reposição das aulas presenciais.

Rescisão

Conforme o órgão, em último caso, o consumidor poderá rescindir o contrato e exigir a restituição do valor pago pelo período proporcional do serviço na utilizado.

Para tirar dúvidas, o consumidor pode entrar em contato com o Procon de Araguari pelo telefone (34) 3690-3139.

FONTE: G1