Procuração com poderes dos sócios deve ser registrada na Junta Comercial

Qualquer procuração que envolva a outorga de poderes próprios dos sócios, acionistas ou titulares deve ser registrada na Junta Comercial. Com o registro, o documento de se torna público. A determinação é da Instrução Normativa 10 do Departamento de Registro Empresarial e Integração, órgão da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, do governo federal.

A norma entrou em vigor no dia 6 de junho, mas ainda não está sendo cumprida pela Junta Comercial de São Paulo por falta de infraestrutura para digi...