Procurador Chefe da Profis defende desjudicialização da execução fiscal em Audiência Pública do CNJ.

O Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal, Élder dos Santos Verçosa, participou, nos dias 17 e 18 de fevereiro, na sede do Conselho Nacional de Justiça, em Brasília, da primeira Audiência Pública realizado pelo CNJ, cuja temática foi Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo Voltado ao Poder Judiciário. Na ocasião, pronunciaram-se cerca de sessenta participantes, dentre os quais representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, além de especialistas sobre os temas em discussão.

No primeiro dia (17), foram abordadas questões ligadas à eficiência no primeiro grau da Justiça, como a distribuição dos recursos materiais e dos servidores, inclusive cargos em comissão e funções de confiança. Já no dia 18, o debate foi em torno de assuntos que demandam alterações legislativas, como extinção ou redução da competência delegada, desjudicialização da execução fiscal e composição da Justiça Eleitoral.

Ao se manifestar, o procurador Elder dos Santos Verçosa, que representou a Procuradoria Geral do Estado da Bahia, defendeu a desjudicialização da execução fiscal.A proposta de eximir o Judiciário de praticar alguns atos no âmbito da execução fiscal, e transferir tal incumbência para a Fazenda Pública credora, deve permitir uma maior concentração do mesmo na atividade jurisdicional propriamente dita, afirmou.

Elder Verçosa lembrou que o projeto de lei a respeito do assunto foi uma das medidas adotadas em razão do II Pacto Republicano,compromisso firmado pelos Chefes dos Três Poderes em 2009. Atualmente, a proposição se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensada a outra iniciativa sobre o tema. O Procurador Chefe da PROFIS sugeriu algumas modificações e acréscimos no texto de lei proposto. Além disso, demonstrou que iniciativas adotadas pelo Estado da Bahia evitaram o ajuizamento de 412.339 e proporcionaram a extinção de 33.064 execuções fiscais.

Por fim, Verçosa destacou que o Relatório do próprio CNJ sobre os 100 Maiores Litigantes demonstra serem os bancos responsáveis por 54% da demanda na Justiça Estadual, enquanto o setor público estadual responde por 14%. Baseado nisso, ele propôs que a legislação seja modificada para que as instituições financeiras passem a fazer suas cobranças nos moldes do Decreto-Lei 70/66, que trata da execução extrajudicial de hipotecas. Seria desarrazoado impor às Fazendas Públicas credoras assumir tal encargo e manter a sistemática atual para segmento tão lucrativo, finalizou.

O evento contou com a presença do Presidente do STF e do CNJ, Ministro Joaquim Barbosa; do Advogado Geral da União, Ministro Luís Adams; do Presidente do Conselho Federal da OAB, Dr. Marcus Vinicius Coelho; do Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Estado, Dr. Marcelo Terto; dentre outras autoridades e foi transmitido ao vivo, tanto pela Rádio quanto pela TV Justiça, inclusive por meio da rede mundial de computadores.

Fonte: PGE/ASCOM

Data: 20/02/2014