Procurador federal aprovado para juiz não tem direito a auxílio-mudança

A alegação de continuidade de vínculo funcional com a União não justifica a concessão de ajuda de custo a um ex-procurador federal nomeado para o cargo de juiz federal substituto em localidade distinta de seu domicílio. A decisão é da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região.

O magistrado trabalhava como procurador federal em Botucatu (SP) e foi aprovado no XII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 1ª Região, entrando em exercício na 2ª Va...