Procurador-geral da República critica exceções ao nepotismo

BRASÍLIA, 22 de Outubro de 2008 - O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ajuizou ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF), reclamação contra a Mesa Diretora do Senado por ter aprovado o "enunciado" da Advocacia da Casa que - ao interpretar a Súmula Vinculante 13 da Corte, que proibiu a prática do nepotismo em toda a administração pública - estabeleceu exceções à regra, a fim de beneficiar parentes de parlamentares.

O chefe do Ministério Público considera que quatro dos oito itens do "enunciado" constituem uma "afronta" à autoridade do STF, e pede a cassação imediata da "deliberação exorbitante" do conteúdo da Súmula Vinculante 13.

Depois de lembrar que "filho dileto do patrimonialismo, o nepotismo não é novidade no Brasil", desde a época das capitanias, Antonio Fernando afirma que o STF cumpriu seu papel de "guardião da Constituição", ao ser "capaz de enfrentar o problema, sedimentando o conteúdo semântico dos princípios da moralidade e da impessoalidade, previstos no artigo 37 da Carta".

Enquanto a súmula do STF proíbe a nomeação de parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. O item II do enunciado do Senado restringe a proibição apenas aos irmãos do cônjuge (cunhados e cunhadas) ou do companheiro. O item III deixa de fora da proibição de nomeação para cargos de confiança e em comissão servidores aparentados de senadores (até o segundo grau) que exerçam cargo efetivo (concursados), desde que não haja vínculo hierárquico entre eles.

O procurador explica que, nesse ponto, o enunciado destoa da súmula do STF, já que limita o vínculo até o segundo grau. O item IV exclui os parentes de senadores já contratados antes do início do mandato, o que Antonio Fernando entende como "violação pela via oblíqua" aos princípios da impessoalidade e da moralidade.

Finalmente, o chefe do MPF contesta o item V da interpretação da Mesa do Senado, por admitir nomeações para cargos de confiança de pessoas com vínculo conjugal ou de parentesco com senador ou autoridade já aposentados.

O procurador diz que é "notória a situação de parlamentares que, após se aposentarem, permanecem no cenário político como tomadores de decisões, no âmbito interno de suas legendas ou coligações ou, até mesmo, nos bastidores de poder". E argumenta: "A aposentadoria de um parlamentar não caracteriza, por si só, seu afastamento do jogo político, como normalmente ocorre com o membro do Poder Judiciário. Logo, também aqui há a necessidade de uma melhor reflexão por parte dessa Corte".

O ministro Cezar Peluso foi sorteado relator da ação da PGR contra a Mesa do Senado.