Procurador-geral de estado não precisa ser membro da procuradoria, decide STF

Para ser procurador-geral de um estado, não é preciso ser procurador de carreira, pois o cargo é de livre escolha dos governadores. Assim decidiu o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, ao deferir liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.211, suspendendo a eficácia da Emenda Constitucional paraibana 35/2014, que prevê que a nomeação de um dos membros estáveis da carreira para procurador-geral do estado. O ministro apontou outras decisões do STF no mesmo sentido.

A ação foi ajui...