Procurador Leonardo Cunha profere palestra sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública

A Procuradoria Geral do Estado, através do Centro de Estudos Jurídicos (CEJ), vão promover no próximo dia 16 (terça-feira) a palestra "Os Juizados Especiais da Fazenda Pública", que trata da Lei Nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. O tema será apresentado pelo procurador da PGE, Leonardo José Carneiro da Cunha, no no auditório do 5º andar, das 17 às 18h.

O público alvo da matéria são os procuradores do Estado e os estagiários de Direito da PGE. As inscrições dos interessados deverão ser feitas através do e-mail cej@pge.pe.gov.br até a próxima sexta-feira (dia 12). O procurador estadual Leonardo Cunha é Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e é autor de diversas obras, entre elas A Fazenda Pública em Juízo; Inovações no Processo Civil e Jurisdição e Competência.

A Lei Nº 12.153 foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 23 de dezembro de 2009, e dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com a criação desses Juizados, causas em que estados e municípios são réus e que não ultrapassam 60 salários mínimos, terão tramitação mais rápida.