Procuradores dão palestras sobre Emenda dos Precatórios

Os procuradores do Estado Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas e Wladimir Ribeiro Junior, ambos da Coordenadoria de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado (PGE), palestraram em dois recentes eventos sobre a Emenda Constitucional nº 62/2009 (EC 62/09), que alterou o regime de pagamento de precatórios.

A da procuradora Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas aconteceu nos dias 23 de fevereiro e 4 de março na Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) em curso coordenado pelo procurador Anselmo Prieto Alvarez, da Procuradoria Regional de Campinas (PR-5).

Nos dois dias, após duas horas de aula, advogados, entre eles os que atuam em defesa de credores alimentares, estudantes de Direito e também internautas que acompanharam as palestras em tempo real puderam levantar questões sobre as regras previstas na EC 62/09.

Entre elas, destaca-se, segundo a procuradora, a que prioriza o pagamento a idosos e pessoas com doenças graves. O pagamento dos precatórios, inclusive, será feito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Os valores serão depositados pela PGE em uma conta especial do TJSP, responsável, de acordo com o novo regime, pelo repasse aos credores.

Assim como o Rio de Janeiro, o Estado de São Paulo já aderiu ao novo regime por meio dos decretos nº 55.300, de 30 de dezembro de 2009, e nº 55.529, de 3 de março deste ano.

Antes da adesão do Estado, em 10 de dezembro do ano passado, o procurador Wladimir Ribeiro Junior ministrou aula no 4º Curso de Especialização em Direito Público na Escola Superior do Ministério Público (ESMP). Despesas públicas e precatórios judiciais foram os temas abordados pelo procurador, que também discorreu a respeito das novas regras para o pagamento de precatórios, esclarecendo dúvidas acerca da EC 62/09, que havia sido publicada naquele dia no Diário Oficial da União (DOU).

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