Procuradores-Gerais discutem Lei Anticrime e planejam atuação do MP no novo sistema de arquivamento de inquéritos

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) esteve presente na reunião extraordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), realizada em Brasília (DF), nesta quinta-feira (16), representado pela Procuradora-Geral de Justiça Leda Mara Nascimento Albuquerque. O encontro foi presidido pelo Presidente do CNPG, Paulo Cezar dos Passos, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, e contou com a presença da Corregedora-Geral do Ministério Público Federal, Elizeta Maria de Paiva Ramos, Subprocuradora-Geral da República, representando o Procurador-Geral da República, Augusto Aras; e do Vice-Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares.

A pauta incluiu discussão sobre a atuação institucional em razão da Lei n. 13.964/2019 (pacote anticrime) e também assuntos gerais de interesse do Ministério Público brasileiro. CNPG e Conamp convergiram para o entendimento da necessidade de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre alguns aspectos do pacote, uma vez que houve o entendimento de que esses itens ferem a Constituição Federal.

Para a Procuradora-Geral do MPAM, é "importante deixar claro, para o Judiciário e o Legislativo, que o protagonismo conferido ao MP Brasileiro, com algumas das inovações da Lei Anticrime, vem ao encontro de antigas aspirações do Ministério Público, no que toca a nossa atuação no sistema acusatório". Durante a reunião, foram Aprovados, ainda, enunciados importantes no que se refere ao acordo de não persecução penal; arquivamento; prisões e outras medidas cautelares, dentre outros temas.

A discussão sobre a nova lei anticrime, no CNPG, continua na semana que vem, quando os Procuradores-Gerais deverão se reunir com o Ministro Luiz Fux, do STF, que é relator de outras duas ADIs sobre a mesma matéria. A ideia é ampliar o período entre a publicação e a entrada em vigor da nova lei, o que daria mais tempo para o Ministério Público discutir as necessidades práticas ensejadas pelo aumento de trabalho, causado pela mudança da lei processual. "Agora, o MP estará discutindo como implantar e estruturar os órgãos de execução e um órgão revisor, para que nossa atuação se dê de maneira ainda mais eficiente", afirma a PGJ Leda Albuquerque.