Procuradores Recebem Ministro de Igualdade Racial

Rio de Janeiro (RJ), 9/12/2010 - O Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, José Antonio Vieira de Freitas Filho, e o procurador do Trabalho Wilson Prudente receberam nesta quarta-feira, dia 08/12, o ministro da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Elói Ferreira de Araújo. Eles conversaram a respeito do decreto que irá regulamentar o Estatuto da Igualdade Racial, aprovado pelo Congresso Nacional, em julho deste ano.

Considerado um instituto de ações afirmativas, o Estatuto da Igualdade Racial, estabelecido na Lei nº 12.288, é destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

O ministro lembrou que são poucas as leis que tratam do racismo no Brasil aprovadas após a abolição da escravatura, em 1888. A primeira, datada de 1941, prevê como contravenção penal (Lei de Contravencoes Penais) o racismo. Posteriormente, em 1988, a Constituição da República tipificou como crime inafiançável tal prática.

Para o procurador do Trabalho Wilson Prudente, o estatuto é um instrumento qualificado. Ele defende, no entanto, que a regulamentação preveja sanção ao descumprimento dos dispositivos legais. “A lei precisa ter concretude para ter eficácia. Acredito que a regulamentação possa inserir um aspecto relativo à responsabilidade em caso de descumprimento”, observou Prudente.

O Procurador-Chefe, José Antonio Vieira de Freitas Filho, acenou a possibilidade de realizar evento no próximo ano para discutir o tema dentro do campo de atuação do Ministério Público do Trabalho.