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Procuradoria da União regulamenta exercício do direito de regresso
Publicado por Consultor Jurídico
há 14 anos
A Procuradoria Regional da União da 3ª Região definiu as regras que permitem que a Advocacia-Geral da União proponha ação de ressarcimento contra o agente público que, por dolo ou culpa, leve à condenação da União. A medida foi possível graças a um inquérito civil público do Ministério Público Federal.
A investigação foi aberta no dia 26 de janeiro de 2010 com para apurar a legalidade dos procedimentos internos adotados no exercício do direito de regresso da União. De acordo com o artigo 37 da Constituição, o estado pode exercer o chamado direito de regresso nos casos de responsabilização civil por danos materiais ou morais c...
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