Procuradoria impede ingresso de aluno no ensino superior sem terminar o 2º grau

A Procuradoria Federal em Goiás (PF/GO) conseguiu, na Justiça, impedir que um aluno do ensino médio ingresse no Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás (Cefet/GO), antes de concluir o 2º grau.

O aluno foi aprovado no segundo vestibular de 2008 promovido pelo Cefet/GO no curso de Técnico em Edificações, porém foi impedido de efetuar a matrícula, já que não havia concluído o ensino médio.

A PF/GO alegou que o curso só pode ser feito por quem concluiu o 2º grau, de acordo com a Lei n.º 9.394/96, no Decreto nº 5154/04 e no Edital do Vestibular nº 017/08.

A Justiça acolheu os argumentos, entendendo que com essa ação, outro estudante teria sua vaga ilegitimamente usurpada, em favor do estudante em condição ilegal.

A PF/GO é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Rener Lopes/Patrícia Gripp