Procuradoria inicia tentativas conciliatórias entre Fundação UnB e GDF para liberação de equipamentos importados sem pagamento de ICMS

A Procuradoria-Geral Federal (PGF) solicitou junto à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) a solução de controvérsia entre a Fundação Universidade de Brasília (FUB) e o Governo do Distrito Federal (GDF). A FUB pede a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) ao GDF. A intenção é facilitar a importação de equipamentos destinados a ensino, pesquisa e serviços médicos-hospitalares.

A Procuradoria encaminhou ao GDF um pedido para que seja reconhecida, através de decreto, a imunidade tributária dos entes federais em relação ao ICMS, evitando, assim, o constante ajuizamento de demandas e a necessidade de convênios para o reconhecimento de isenção tributária nesses casos.

Apesar da publicação do decreto, a pedido da PGF, as atividades conciliatórias continuarão a se desenvolver no âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), no intuito de se obter a pretendida imunidade tributária, disse a conciliadora da Advocacia-Geral da União (AGU), Patrícia Batista Bertolo, que participou da reunião entre FUB e GDF.

O encontro ocorreu na sede da Procuradoria-Geral do Distrito Federal com procuradores da área fiscal e contou, também, com a participação de representantes da Secretaria de Estado de Fazenda do DF, da Procuradoria Federal na UnB e da diretora da CCAF.

Enquanto o pedido de isenção do ICMS não é analisado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão competente para definir a questão, a PGF se comprometeu a trabalhar juntamente com a Procuradoria-Geral e Secretaria de Fazenda do Distrito Federal para que os convênios relativos ao Imposto voltem a ter prazo de validade maior (dois ou três anos).

A PGF é um órgão da AGU.