Professor diz que nova lei do Mandado de Segurança é um desastre

Nem bem chegou e já começa a causar críticas a Lei 12.016/2009, que regulamenta o Mandado de Segurança individual e coletivo. Pela nova legislação, em Mandado de Segurança não caberão Embargos Infringentes nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mas poderá ser aplicada pena por litigância de má-fé, entre outros pontos. Para o professor Cássio Scarpinella Bueno , consultor do escritório Edgard Leite Advogados Associados, a lei é um desastre. Ele ressalta que o Mandado de Seguranç...