Professora conquista direito a aposentadoria especial em Natal - RN

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o município de Natal a conceder aposentadoria especial, com proventos integrais, a uma Professora, a partir da data do requerimento administrativo, nos termos da Constituição Federal e em Emendas Constitucionais. Condenou, ainda, a prefeitura ao pagamento das parcelas de proventos vencidas, deduzidos os valores, por ventura, adimplidos administrativamente.

A autora esclareceu na ação que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professora N1, admitida em 20 de abril de 1982, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Natal, onde exerceu funções de Magistério, como Professora em efetivo exercício em sala de aula, desde a admissão até 17 de julho de 1998, e no apoio pedagógico, como coordenadora pedagógica, de 18 de julho de 1998 até o presente.

Alegou que, em 23 de abril de 2007, contando com 25 anos e 19 dias no cargo, ingress...