Programa de compliance dá credibilidade a fusões e aquisições

No último dia 24 de fevereiro de 2015, a Securities of Exchange Comission ("SEC"), que nada mais é do que a Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") norte americana, anunciou que chegou a um acordo com a Goodyear, multinacional fabricante de pneus, colocando fim a um processo administrativo contra ela instaurado.

De acordo com o anúncio veiculado pela SEC, a Goodyear teria violado as disposições contábeis e de controles internos da Foreign Corrupt Practices Act ("FCPA"), legislação norte americana que proíbe o pagamento de propinas a funcionários públicos, por empresas americanas e, também, por empresas com capital aberto naquele país.

A violação da Goodyear apontada pela SEC teve como origem pagamentos de US$ 3,2 milhões, realizados pelas suas subsidiárias no Quênia e na Angola em favor de agentes públicos, com a finalidade de obter negócios naqueles países. Segundo a SEC, as duas subsidiárias da Goodyear registraram pagamentos ilegais em sua contabilidade como se fossem despesas legítimas de negócios, as quais foram na sequência incorporadas à contabilidade da Goodyear.

Além disso, a SEC...