Programa de governança das execuções fiscais tem sua primeira força-tarefa

Acontece, entre os dias 18 e 23 de março, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, a primeira grande ação conjunta do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais. Coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça, o evento servirá de modelo para a implantação do programa em outros estados brasileiros.

No período, o Centro de Convenções de Brasília receberá toda a estrutura para que aqueles que tenham débitos com o Governo do Distrito Federal (GDF) possam negociar suas dívidas. Todos os tributos podem ser negociados, incluindo IPTU, IPVA, ICMS e ISS.

É como se o local se transformasse em uma grande vara de execução fiscal. Lá, as pesquisas sobre os débitos podem ser realizadas, as negociações feitas e os pagamentos efetuados, possibilitando ao antigo devedor sair do local com a certidão negativa de débitos em mãos. Para isso, a força-tarefa conta com a cooperação de servidores de diversos órgãos do GDF, como Secretaria da Fazenda, Secretaria de Justiça e Banco de Brasília, entre outros. Servidores da Vara de Execução do Distrito Federal, da Procuradoria Geral e da Defensoria Pública também estarão no local.

Com a aprovação do Refis pela Câmara Legislativa do DF nesta quinta-feira (12/3), aqueles que participarem ainda poderão contar com descontos sobre os juros e as multas cobrados pelo não pagamento. Os descontos para os inadimplentes nos pagamentos à vista são de 99% nos valores das multas e juros. Em caso de parcelamento, que pode ser feito em até 120 vezes, o desconto sobre os encargos é de 50%.

Entre os objetivos do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais estão a possibilidade de cidadãos e empresas quitarem seus débitos, regularizando sua situação fiscal; a recuperação do crédito, pelo Executivo; e a diminuição do acervo no Judiciário, uma vez que as ações de execução fiscal equivalem hoje a aproximadamente metade dos processos em tramitação no País.

Além de propor ações conjuntas entre os poderes e de maior impacto, como as semanas de conciliação, o programa incentiva uma mudança de mentalidade na gestão das execuções fiscais. Segundo a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, é importante encontrar um novo caminho para lidar com a questão. “É desumano e impossível um juiz titular, mesmo que auxiliado por um ou dois juízes substitutos, processar e julgar num tempo razoável o significativo número de ações existentes”, afirma a ministra. Hoje, no Distrito Federal, cerca de 340 mil processos são ações de execução fiscal.

Prática modelo – O Programa Nacional de Governança Diferenciada de Execuções Fiscais tem como modelo a prática utilizada pela Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. O projeto foi idealizado pela titular da vara, juíza Soníria Rocha Campos D’Assunção, que hoje atua como juíza auxiliar na Corregedoria e coordena o programa.

Ao assumir a recém criada Vara de Execução Fiscal, Soníria percebeu que precisaria agir de maneira criativa. Além da integração dos sistemas do Judiciário e da Secretaria da Fazenda, ela foi buscar inspiração nas modernas práticas de conciliação.

Em 2010, lançou um piloto do programa, quando detectou problemas cadastrais – que dificultavam a localização das partes – e percebeu a necessidade de selecionar os devedores em grupos, separando-os por tipo de tributo e pelo valor devido.
Com um percentual de 87% de acordos na primeira experiência, a prática foi repetida em maior escala durante duas semanas em 2011. O índice de resolução ultrapassou mais uma vez os 80%. Nas duas ações, o valor recuperado foi de R$ 62 milhões.

Paralelamente, a própria Vara de Execução Fiscal incorporou à sua rotina os métodos de classificação, atendimento e resolução de conflitos. O funcionamento é tido como exemplo e, de acordo com a ministra Nancy Andrighi, precisa ser conhecido e disseminado, adequando-se às realidades regionais.

Pensando nisso, a Corregedoria Nacional de Justiça tem promovido encontros e reuniões com juízes e governadores de vários estados brasileiros. Até o momento, o programa foi apresentado no Amazonas, Pernambuco e Ceará, com adesão dos três estados.
A ação conjunta de Brasília é a primeira a ser realizada e servirá de modelo para as outras capitais, onde eventos similares devem acontecer.

Serviço:
Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais
Local: Cento de Convenções Ulysses Guimarães
Período: De 18 a 23 de março
Horário de funcionamento: De 7h30 às 19h30