Progressão do FGTS só é válida para quem tem vínculo comprovado

Trabalhadores avulsos não têm vínculo empregatício nem tempo de permanência em uma mesma empresa. Por isso, não têm direito a aplicação da taxa progressiva de juros na correção de suas contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O entendimento é da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que julgou Apelação Cível apresentada por um trabalhador de Vitória.

O trabalhador ajuizou Ação Ordinária na Justiça Federal da capital capixaba, que negou o p...