Projeto abranda exigência para registro de transportadora

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 2828/10, que abranda as exigências para inscrição de empresas no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). O projeto, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), dispensa a empresa interessada no registro de ter como atividade principal o transporte rodoviário de cargas.

A proposta susta dispositivo da Resolução 3056/09, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que atualmente estabelece esse requisito.

Alfredo Kaefer lembra que a regra atual pune as empresas que têm o transporte de cargas como atividade secundária. Para esses casos, a resolução impõe a criação de uma nova empresa, exclusivamente para o transporte de cargas. As empresas que desrespeitam essa norma estão sujeitas a multas administrativas. Para o deputado, essa situação é abusiva e precisa ser corrigida.

Tramitação
O projeto será examinado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; antes de ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
- PDC-2828/2010