Projeto amplia benefícios fiscais de micro e pequenas empresas

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 237/12, que modifica o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06) para, entre outros objetivos, ampliar os incentivos fiscais já concedidos por meio do Simples Nacional (ou Supersimples) regime diferenciado de tributação no qual todos os tributos são pagos com uma alíquota única.

Autor da proposta, o deputado Pedro Eugênio (PT-PE) afirma que o estatuto atual já é março importante em termos de tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas Mas aprimoramentos ainda são necessários, disse.

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