PROJETO AMPLIA LEI QUE GARANTE ASSENTO RESERVADO PARA ACOMPANHANTE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (13/09), em primeira discussão, o projeto de lei 645/15, que determina a reserva de assentos para acompanhantes de pessoas com deficiência em estádios, ginásios, parques aquáticos e outros estabelecimentos esportivos. A proposta altera a Lei 6.775/15, que já garante esse direito em teatros, cinemas e casas de shows. O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Casa.

Segundo o projeto, o assento deve estar sempre ao lado do espaço reservado para pessoas com deficiência. A proposta também determina que o local pode ser utilizado por outros espectadores, caso a pessoa com deficiência não tenha acompanhante ou o assento esteja vago.

Caso o projeto de lei seja aprovado em segunda discussão, os estabelecimentos terão um prazo de 180 dias depois que a norma for publicada no Diário Oficial para se adaptarem. Em caso de descumprimento, os infratores ficarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).