PROJETO ANULA MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS POR EQUIPAMENTO NÃO AFERIDO

Uma boa notícia para os motoristas. Multas por avanço de sinal vermelho aplicadas por equipamentos que não tenham sido aferidos após sua instalação poderão ser anuladas. É o que prevê o projeto de lei 1.141/07, do deputado Audir Santana (PSC), que a Assembleia Legislativa do Rio votará nesta quarta-feira (27/05), em primeira discussão. Além de tentar garantir a fiscalização dos equipamentos mecânicos, elétricos, eletrônicos ou fotográficos, o projeto tenta garantir a publicação no Diário Oficial, pelos órgãos responsáveis, da relação de todos os equipamentos já instalados que tenham multado este tipo de infração. A publicação deverá acontecer até 30 dias após a sanção da lei. "Para cada equipamento, deverá constar seu local de instalação, empresa da qual foi adquirido, datas do início do funcionamento, da aplicação de multas e das aferições que sofreu, além do agente competente por cada aferição", lista o autor, para quem o projeto garante a fiscalização dos aparelhos e, consequentemente, sua eficácia. "Expostos ao sol e à chuva, eles são responsáveis por aplicação de diversas multas, com os motoristas não tendo acesso ao laudo que verifica a confiabilidade da máquina, porque o dispositivo não é submetido à revisão", argumenta.