Projeto anula norma que licenciou militares concursados

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 2131/09, do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que anula o capítulo relativo ao tempo de permanência no serviço militar do Decreto 3.690/00, referente ao Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica. O objetivo é beneficiar os aprovados em concursos públicos de admissão ao Curso de Especialização de Soldados (Cesd), entre 1994 e 2001, que foram licenciados do serviço ativo devido a esse decreto.

Itagiba ressalta que a Associação Nacional de Ex-Soldados Especializados da Aeronáutica o procurou para mostrar que os alunos do Cesd foram prejudicados, pois não há norma que autorize o licenciamento de militares concursados sem justo motivo. Dessa forma, o deputado argumenta que o decreto "invade" as atribuições legislativas do Congresso Nacional. Além disso, cabe ao Parlamento analisar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e sustar a execução de atos dessa natureza.

"O curso realizado semestralmente, denominado Cesd, tinha o objetivo de formar soldados com especialização específica para executar diversos cargos dentro da instituição. Contudo, após seis anos de valorosos serviços prestados à pátria, 12 mil jovens em todo o Brasil foram injustamente licenciados do serviço ativo", afirma Itagiba.

O deputado destaca que os soldados foram tratados como se não fossem especializados e concursados, e estivessem prestando o serviço militar inicial obrigatório. No entanto, o deputado explica que, para participar do concurso para o Cesd, os candidatos tiveram de comprovar ser reservistas, ou seja, já terem cumprido o serviço militar.

"O Comando da Aeronáutica 'licenciou' - na verdade demitiu - milhares de jovens em todo o Brasil sob a justificativa absurda de que estavam prestando novamente o mesmo serviço militar inicial para o qual foi exigido comprovação de estarem quites, quando da inscrição no concurso", diz Itagiba, acrescentando que hoje esses jovens possuem dois certificados de reservista, uma situação "no mínimo esdrúxula". Para ele, o Comando da Aeronáutica devia tê-los reconhecido como militares de carreira.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário.