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Projeto autoriza funcionamento de supermercados aos domingos e feriados
Publicado por Portal Nacional do Direito do Trabalho
há 8 anos
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4740/16, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que autoriza o funcionamento de supermercados aos domingos e feriados civis e religiosos.
Pela lei atual, somente estão autorizadas a funcionar o nessas datas empresas cujas atividades são consideradas essenciais e de interesse público.
É o caso do comércio varejista, dos serviços de transporte e de comunicações, dos estabelecimentos de ensino (Decreto 27.048/49).
Já as atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro.
Segundo o autor, a previsão de funcionamento é incompleta já que não inclui os supermercados, que passaram a funcionar no País após a edição da lei, a partir da década de 1950.
“À época, existiam feiras e os mercados, onde eram vendidos peixes, carnes frescas e aves, pães e biscoitos, frutas e verduras. Hoje, os itens estão reunidos nos supermercados, que além de oferecerem produtos de primordial necessidade, também apresentam preços mais competitivos”, explicou.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-4740/2016
Pela lei atual, somente estão autorizadas a funcionar o nessas datas empresas cujas atividades são consideradas essenciais e de interesse público.
É o caso do comércio varejista, dos serviços de transporte e de comunicações, dos estabelecimentos de ensino (Decreto 27.048/49).
Já as atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro.
Segundo o autor, a previsão de funcionamento é incompleta já que não inclui os supermercados, que passaram a funcionar no País após a edição da lei, a partir da década de 1950.
“À época, existiam feiras e os mercados, onde eram vendidos peixes, carnes frescas e aves, pães e biscoitos, frutas e verduras. Hoje, os itens estão reunidos nos supermercados, que além de oferecerem produtos de primordial necessidade, também apresentam preços mais competitivos”, explicou.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-4740/2016
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