Projeto beneficia produtor rural

Com o apoio da Federação da Agricultura do Estado (Faeg), o governador Alcides Rodrigues encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa que pretende ser março zero na relação entre os produtores rurais e a Secretaria da Fazenda. Ou seja, o governo vai extinguir os autos de infração aplicados ao segmento nos últimos anos, correspondentes a omissão de entrada ou saída do bovino, com data limite até 30 de setembro de 2010, para assinalar a integração dos bancos de dados da Sefaz e da Agrodefesa.

Na comercialização do gado bovino ou bufalino - também beneficiado com a proposta - a cobrança do ICMS foi alterada nos últimos anos. Primeiro havia a substituição tributária com emissão de notas fiscais pelos destinatários, geralmente frigoríficos. A tributação também foi mudada. Nos últimos cinco anos e até 31 de julho de 2008, as operações com gado destinado ao abate em frigorífico foram tributadas com carga de 3%. A partir de 1º de agosto de 2008 e até hoje, tais operações estão isentas de ICMS.

A Agrodefesa, responsável pelo controle sanitário dos animais, tem em seu cadastro cerca de 115 mil produtores rurais. Mesmo sem pagar ICMS, eles continuam obrigados a emitir a nota fiscal para transportar os animais. Cerca de 800 produtores foram autuados pelo fisco por omissão de entrada ou saída de bovinos.

Assessoria de Imprensa - Sefaz