Projeto beneficia produtor rural

O governador Marconi Perillo encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa que pretende ser março zero na relação entre os produtores rurais e o governo, através da Secretaria da Fazenda. O objetivo é extinguir os autos de infração aplicados ao segmento nos últimos anos, correspondentes a omissão de entrada ou saída do bovino, com data limite até 30 de setembro de 2010, para assinalar a integração dos bancos de dados da Sefaz e da Agrodefesa.

A matéria não altera a carga tributária do gado bovino nem do bubalino, também beneficiado com a remissão dos autos. Desde 1º de agosto de 2008 e até hoje as operações com gado destinado ao abate em frigorífico estão isentas de ICMS. A venda da carne continua tributada em 3%.

A Agrodefesa, responsável pelo controle sanitário dos animais, tem em seu cadastro cerca de 115 mil produtores rurais. Mesmo sem pagar ICMS, eles continuam obrigados a emitir a nota fiscal para transportar os animais. Cerca de 800 produtores foram autuados pelo fisco por omissão de entrada ou saída de bovinos.

Comunicação Setorial- Sefaz