Projeto combate carência de moradia e infraestrutura em regiões menos desenvolvidas

A aplicação de recursos financeiros públicos pela Caixa Econômica Federal poderá seguir as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (Decreto 6.047/2007) e conceder prioridade à promoção do desenvolvimento nas áreas de atuação das superintendências de desenvolvimento do Nordeste (Sudene), da Amazônia (Sudam) e do Centro-Oeste (Sudeco).

O projeto (PLS 235/2012) do senador Benedito de Lira (PP-AL), em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), pretende reverter o quadro de carência de moradia e de infraestrutura urbana nas regiões menos desenvolvidas. De acordo com a proposta, a distribuição regional de recursos públicos geridos pela Caixa — provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e de outros fundos federais — será feita estipulando que no mínimo 45% dessas verbas sejam aplicadas nas áreas de atuação das superintendências.

O relator, Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), apresentou relatório favorável ao projeto, com três emendas. Da CAE, o projeto seguirá para a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), em decisão terminativa. O relatório de Bezerra altera o percentual para 44% pois, segundo ele, no contexto da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, “caso sejam somados os percentuais das três regiões envolvidas, chega-se ao percentual de 44%, após arredondamento de 43,56%”. Bezerra também retira do texto a definição das áreas de atuação da Sudene, Sudam e Sudeco, alegando que elas devem ser estabelecidas nas leis que criaram as superintendências.

Ao justificar o projeto, Benedito de Lira ressaltou que os parâmetros para a distribuição dos recursos do fundo por unidades da Federação foram estabelecidos pela Resolução do Conselho Curador do FGTS 460/2004. Os critérios levam em conta o deficit habitacional, a população urbana e a arrecadação bruta do FGTS, para recursos destinados à habitação popular. O deficit de água e esgoto, a população urbana e a arrecadação bruta do FGTS são levados em conta para recursos destinados ao saneamento básico. De acordo com esses critérios, as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste deveriam receber 39,46% dos recursos do FGTS. Entretanto, a alocação final do orçamento operacional do fundo, com base nos critérios constantes da Resolução, pode ser alterada pelo gestor da aplicação, a partir de solicitação prévia e fundamentada, formulada pelo agente operador.

Para aumentar a demanda por empréstimos e financiamentos da Caixa nas regiões menos desenvolvidas, a proposta prevê que a instituição ofereça encargos equivalentes aos menores cobrados nas demais regiões.

O percentual de 44% deverá ser atingido em dois anos a partir da data de publicação da lei, caso o projeto seja aprovado. Para possibilitar que as duas Casas do Congresso fiscalizem as aplicações dos recursos e o cumprimento das determinações legais, o projeto prevê que a Caixa envie semestralmente relatório de atividades às comissões temáticas da Câmara e do Senado que tratam de assuntos ligados ao desenvolvimento regional. Caso o percentual mínimo de aplicação não seja atingido, os valores correspondentes às diferenças não aplicadas ficarão acumulados para a concessão de empréstimos e financiamentos nas regiões menos desenvolvidas no exercício seguinte.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)