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20 de Julho de 2024
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    Projeto concede isenção tributária a empresas de saneamento

    Publicado por Câmara dos Deputados
    há 13 anos

    Diego Andrade: empresas terão de converter subsídio em investimento. A Câmara analisa o Projeto de Lei 2385/11, do deputado Diego Andrade (PSD-MG), que concede às empresas de saneamento básico isenção do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integracao Social (PIS). Essas empresas, em contrapartida, ficarão obrigadas a promover investimento anual em obras de saneamento básico em valor nunca inferior ao total do subsídio fiscal.

    O descumprimento desse patamar mínimo de investimento resultará na revogação das isenções e lançamento dos débitos tributários.

    Diego Andrade, que já foi diretor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), afirma que a falta de saneamento básico compromete significativamente a saúde pública e a qualidade de vida da população.

    Segundo o deputado, é notório que as empresas responsáveis pelos serviços públicos de água e esgoto são, em sua maioria, deficitárias. Precisamos subsidiar os inúmeros impostos federais que incidem sobre as empresas de saneamento, exigindo, porém, que o subsídio seja diretamente convertido em investimentos.

    Tramitação

    O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    Íntegra da proposta: PL-2385/2011

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/projeto-concede-isencao-tributaria-a-empresas-de-saneamento/2982504

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