Projeto cria exigência para publicidade de medicamentos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4717/12, do deputado Guilherme Mussi (PSD-SP), que determina que, para divulgar um anúncio de medicamento, os veículos de comunicação exijam das empresas farmacêuticas a autorização expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Conforme a proposta, caso veicule anúncios de produtos terapêuticos não autorizados pela Anvisa, o veículo responderá na Justiça solidariamente com a fabricante do produto por eventuais danos aos consumidores.

De acordo com o texto, a mesma regra valerá para medicamentos de uso veterinário. Nesse caso, a empresa de comunicação deverá exigir do anunciante a autorização da Coordenação de Fiscalização de Produtos Veterinários do Ministério da Agricultura.

Segundo o autor, o elevado número de infrações na propaganda de remédios torna urgente o aperfeiçoamento das medidas regulatórias. O deputado acredita que “uma nova abordagem no comércio de medicamentos” pode inibir a automedicação no Brasil. “A cada meia hora, o Brasil notifica um caso de pessoa intoxicada por automedicação”, afirma Mussi.

O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). De acordo com a proposta, as medidas valerão para qualquer tipo de divulgação ou propaganda, seja por agências de notícias, rádio, televisão, internet, jornais ou revistas.

Tramitação

De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.