Projeto cria programa de crédito para microempreendedores individuais

O Projeto de Lei 958/19 cria programa de apoio ao crédito para os Microempreendedores Individuais (MEI) por meio de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Autor da proposta, o deputado Fabio Schiochet (PSL-SC) argumenta que esse segmento de empresas é responsável pelo maior número de empregos gerados no País nos últimos anos. “A abertura de linha de crédito por meio do BNDES fortalecerá este setor ainda mais, assegurando, assim, o desenvolvimento sustentável do País”, destacou.

Segundo o parlamentar, o número de microempreendedores individuais no País cresceu de uma forma significante desde o início da crise. “Em 2014, eram 4,3 milhões de microempreendedores, e em 2018 já contabilizavam 7,3 milhões de cadastrados na Receita Federal”, disse.

Condições
De acordo com o projeto, o BNDES administrará o programa sem intermediação de agentes operadores. Os financiamentos do programa serão destinados a investimentos fixos, para a aquisição de itens relacionados à comercialização, implantação, ampliação e modernização.

Para que o MEI tenha acesso ao crédito, será necessário atender as seguintes condições: apresentar Plano de Negócios; comprovar o funcionamento de pelo menos 12 meses de atividades do Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE); estar com a situação de adimplência em todas as suas obrigações creditícias e fiscais; e estar em regularidade com o registro do MEI, junto aos órgãos pertinentes.

O crédito não poderá ultrapassar 30% do faturamento dos últimos 12 meses. O financiamento terá seis meses de carência, com o prazo de pagamento de até cinco anos.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

Íntegra da proposta:

• PL-958/2019

Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'