PROJETO DÁ MAIS ACESSIBILIDADE NO ACESSO VIRTUAL DE CONTAS DE ÁGUA E LUZ

As empresas de água, luz e telefonia podem ser obrigadas a implementar dispositivo de transcrição sonora das contas emitidas por meio virtual. É o que propõe o projeto de lei 4.168/18, do deputado Márcio Pacheco (PSC), que foi aprovado em primeira discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quinta-feira (28/11). A medida ainda precisa ser votada em segunda discussão pela Casa.

A proposta altera a Lei 7.964/18, que já obrigava as empresas a emitirem contas em braile para pessoas com deficiência visual. De acordo com o projeto, o sintetizador de voz a ser implementado sem custo adicional para os consumidores deverá seguir os padrões W3C da norma internacional de acessibilidade na internet. “

Hoje existem diversos sistemas gratuitos e públicos com esta finalidade, inclusive o custo operacional para implantação é pequeno. Isso gera uma economia na emissão de contas impressas em papel e é mais uma opção ao consumidor com deficiência visual para garantir os seus direitos”, justificou o autor da lei.