Projeto de Belarmino Lins cria o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Municipal

Texto: Assessoria do Deputado

Projeto de Lei, de autoria do deputado estadual Belarmino Lins (PROS), institui o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM). O projeto, que começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), poderá se transformar em um instrumento de natureza financeira e contábil, com prazo indeterminado de duração, importante no apoio a projetos e investimentos nos municípios envolvendo as áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabilidade.

Segundo Belarmino, constituirão receitas do FEM as dotações orçamentárias do Estado; doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas, físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras. Também serão consideradas receitas os valores provenientes da devolução de recursos relativos a planos que apresentem saldos remanescentes, ainda que oriundos de aplicações financeiras, além de saldos de exercícios anteriores.

O projeto veda o uso dos recursos do FEM para o pagamento de despesas que não sejam enquadradas como investimentos e determina que a execução das ações previstas nos planos de trabalho será realizada por meio de consórcios entre municípios. Por outro lado, os municípios que não realizarem, efetivamente, seus planos de trabalho, estarão sujeitos às sanções cabíveis, assim como ficarão impedidos de receber recursos do FEM.

Gabinete do Deputado Belarmino Lins (PROS)

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