Projeto de cargos de juiz substituto de 2º grau recebe emenda com critério de antiguidade

O Projeto de Lei nº 49/2016, que transforma dez cargos de Juiz de Direito em cargos de Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau no TJMG, recebeu emenda do deputado Adalclever Lopes, presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta segunda-feira, 22, em comum acordo com os presidentes da Amagis, desembargador Maurício Soares, e do TJMG, desembargador Pedro Bitencourt.

A emenda prevê que o provimento para os dez cargos deverá observar os critérios de antiguidade e merecimento, dentre os juízes de direito de entrância especial integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade.

A modificação decorre de atuação da Amagis, cujo presidente reuniu-se, acompanhado de diversos juízes, com o presidente do TJ, no dia 17 de fevereiro.

Leia o texto da emenda proposta:

EMENDA Nº 01

DISPOSITIVO OBJETO DA EMENDA: art. 3º do Projeto de Lei

EMENDA: Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

“Art. 3o O provimento dos cargos de Juiz Substituto de 2º Grau dar-se-á, exclusivamente, por remoção, observados, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento, dentre os juízes de direito de entrância especial integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade.”.