Projeto de Enio Bacci cria fundo para municípios que mantenham serviços penitenitenciários

O deputado Enio Bacci (PDT) apresentou na Assembleia gaúcha o Projeto de Lei 265 2016, que autoriza o Poder Executivo a criar um fundo estadual para os municípios que mantiverem ou instalarem na sua localidade serviços penitenciários e guardas municipais. A proposta define que os recursos desse fundo deverão ser destinados exclusivamente para melhorias em torno dos estabelecimentos penais, para aquisição e manutenção de equipamentos de vigilância, veículos equipados, coletes à prova de bala, compra de armamento e uniformes para as guardas municipais.

O objetivo, conforme Bacci, é complementar as políticas tradicionais no controle da criminalidade e da violência, criando uma alternativa financeira para a área da segurança, além de incentivar os municípios que possuem serviços penitenciários e guarda municipal a manterem esses serviços com qualidade. "A proposta é de extrema importância para o interesse público, pois o notável avanço da criminalidade trouxe o tema da segurança pública para agenda política e social, da qual não sairá mais", defende o parlamentar.

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