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17 de Junho de 2024
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    Projeto de Honor cria Política de Prevenção e Combate ao Roubo de Veículos

    O deputado Honor Cruvinel (PSDB) comemorou a aprovação de seu projeto na Assembleia Legislativa, que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Roubo de Veículos no Estado. Além disso, estabelece normas de funcionamento para as oficinas de desmanche e o comércio de peças usadas em Goiás, com atenção especial à prevenção e ao combate de receptadores.

    O projeto prevê a mudança do sistema de prevenção ao roubo de veículos, com participação mais efetiva das Polícias Civil e Militar; e exige informações sobre veículos sinistrados com perda total das companhias seguradoras. Além disso, exige o credenciamento das oficinas mecânicas que venham a trabalhar com desmanche integral de veículos sinistrados.

    Sancionado o projeto, o Estado deve formular diretrizes, objetivando o aumento da fiscalização de oficinas de desmanches; exigir dos comerciantes de peças usadas informação sobre a origem do produto que está sendo vendido; além de realizar convênio com as Prefeituras, em todo o Estado, com o objetivo de se fiscalizar as oficinas de desmanche e vendedores de peças usadas.

    Segundo Honor Cruvinel, a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Roubo de Veículos, além de reduzir o furto e a receptação de veículos no Estado, vai impedir e combater o crime organizado. O deputado alertou sobre a importância da Secretaria estadual de Segurança Pública na execução eficiente dessa política.

    Com esta Lei, vamos garantir que os diversos setores da sociedade contribuam para a prevenção e a contenção da criminalidade. O Estado vai combater o roubo de veículos e disciplinar a comercialização de peças usadas em Goiás, comemora Honor Cruvinel.

    Aprovado pela Assembleia Legislativa, o projeto aguarda agora a sanção do governador Alcides Rodrigues (PP).

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