Projeto de Lei divulga criação de cargos para Assembleia Legislativa - SP

Dispõe sobre a criação de cargos de Escrevente Técnico Judiciário para a Comarca da Capital e a extinção de cargos vagos de Agente de Serviços Judiciário, Agente Operacional Judiciário e Agente Administrativo Judiciário das Comarcas da Capital e do Interior.

O Governador do Estado de São Paulo faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Tribunal de Justiça, 605 cargos de Escrevente Técnico Judiciário, SQC III, enquadrados na Referência 5 da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos, jornada de trabal...