Projeto de lei fixa jornada de trabalho de PMs

Em tramitação na Assembleia Legislativa, projeto de lei do deputado estadual Maurício Picarreli (PMDB) assegura aos policiais militares carga horária máxima de quarenta horas semanais, para serviços diários.

A proposta estabelece ainda que em casos de escalas de 24 horas de serviço, a folga será de 72 horas, ou seja, para um dia completo de trabalho, três dias de folga. O mesmo critério será utilizado para as atividades normais, que exijam a permanência em locais determinados por período superior a 24 horas.

O projeto prevê também que a remuneração por serviço extraordinário de no máximo 24 horas, corresponderá a 1/15 (um quinze avos) do vencimento líquido relativo a cada posto ou graduação, não incidindo sobre ela descontos de qualquer natureza, salvo o relativo ao imposto de renda. Neste caso, o vencimento líquido a ser considerado como base para o cálculo da hora extra engloba o soldo e todas as gratificações e vantagens, abatidos apenas os descontos obrigatórios.

“Não é de hoje que a população acompanha a luta dos policiais militares do Estado para que seja estabelecida a jornada de trabalho de 40 horas semanais, como qualquer outro trabalhador. Estes profissionais, que se esforçam diuturnamente para manter a paz social e a ordem, não estão sendo valorizados por suas funções e têm sido com frequência explorados, já que trabalham muito além do que é permitido pela Constituição Federal”, justifica Picarelli.

Segundo o deputado, os policiais reclamam que entram em uma "escala extra" e não recebem nada a mais por isso, sendo obrigados a trabalhar durante a folga, ultrapassando o período de 24 horas de trabalho ininterrupto, por motivo de convocação de superior.

Para o parlamentar, estabelecer critérios para a fixação de jornada de trabalho dos policiais militares é uma medida urgente para a garantia de um serviço de segurança pública de excelência, com profissionais satisfeitos e dispostos a cumprir rigorosamente com suas obrigações.