Projeto de lei obriga estabelecimentos a informarem sistema instalado de monitoramento por câmeras

Com o objetivo de contribuir com a segurança pública, o deputado Enio Bacci (PDT) protocolou o Projeto de Lei 107 2018, que obriga estabelecimentos públicos e privados a informarem aos órgãos de segurança se possuem sistema de monitoramento por câmeras.

O PL institui, ainda, o cadastro destes estabelecimentos e lhes impõem a manutenção dos arquivos de imagens diárias armazenados por um período mínimo de trinta dias, a contar da zero hora da data de início da gravação. O poder público manterá o cadastro atualizado que conterá apenas o endereço, a localização e a quantidade de câmeras de monitoramento, no sentido de agilizar a busca das informações por parte dos órgãos de segurança.

Deverão efetuar cadastramento os estabelecimentos bancários e comerciais em geral; as clínicas médicas, hospitais e demais estabelecimentos de saúde; os terminais de transporte aéreo, marítimo e rodoviário de pessoas e cargas; os estabelecimentos de ensino em geral e as creches; as casas de espetáculo, cinemas e zoológicos; as academias de ginástica, quadras esportivas, estádios, parques e as vias públicas e rodovias, municipais, estaduais e federais.

O acesso aos dados por parte de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, será concedido somente mediante autorização judicial.

Na justificativa ao projeto, o deputado sustenta que a vigilância com câmeras de vídeo, presentes em praticamente todos os locais, é um dos meios mais eficientes para prevenção e controle da segurança patrimonial e pessoal. Enio Bacci explica que o resultado deste monitoramento pode e deve ser usado no auxílio às autoridades públicas quanto à identificação de criminosos. “Casas, condomínios, empresas, postos de combustíveis, shopping centers, comércio em geral e vias públicas, contemplam hoje milhares de “olhos eletrônicos” que registram tudo o que se passa ao seu redor. Graças a estas câmeras de vigilância tornou-se possível flagrar verdadeiras atrocidades cometidas, viabilizando assim, a consequente punição do agressor”, argumenta o parlamentar.

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