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Projeto de lei quer garantir FGTS para trabalhador doméstico
Publicado por Última Instância
há 12 anos
A proposta da deputada Erika Kokay (PT-DF) quer estabelecer o pagamento da alíquota do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) aos trabalhadores domésticos. Caso aprovado, o projeto de lei vai obrigar os patrões a depositarem 1% a cada ano, até 2019, quando o pagamento chegar a 8% do salário, esse é o índice pago aos trabalhadores da iniciativa privada.
Em contrapartida, os patrões poderão deduzir do Imposto de Renda o valor pago pelo FGTS de seu empregado, com um adicional de 25% na dedução. O objet...
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