Projeto de lei visando a substituição da Lei de Licitações, vai à sanção do Presidente Jair Bolsonaro.
O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei 4.253/2020, em 10/12/2020, objetivando substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11). O texto também disciplina diversas outras questões, eleva o valor de obras de grande vulto para R$ 200.000.000,00, disciplina seguro garantia e modalidades de contratação, encerramento de contratos, entre outros.
O texto, relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), foi à sanção do presidente da República, no dia 10/12/2020.
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 559/2013.
Acesse o texto do projeto em
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