Projeto de Luciano protege direitos dos usuários dos serviços públicos

Exigir a qualificação absoluta dos serviços oferecidos pelo Estado. Esse é o objetivo do PL 158/2011, apresentado pelo deputado Luciano Azevedo (PPS) na Assembleia Legislativa. A proposta estabelece critérios específicos de proteção ao cidadão e prevê melhor atendimento nos órgãos da administração estadual, disciplinando questões relativas a horário de funcionamento dos órgãos, composição de taxas e tarifas cobradas, espaço para reclamações e sugestões, entre outros. “A prestação de serviços de qualidade, o acesso à informação e a ampliação dos mecanismos de controle e de transparência na gestão do bem público são direitos inerentes à cidadania e devem ser garantidos pelo Estado”, destaca Luciano.

No projeto, são listados itens indispensáveis para a boa prestação dos serviços, tais como o atendimento pessoal (por telefone ou meio eletrônico), contratos em termos claros, informações sobre horário de atendimento e atividade exercida em cada órgão, cumprimento de prazos e procedimentos legais e acesso aos gastos e contratações realizadas pela administração pública e possibilidade.