Projeto de Rabello quer comunicação sobre utilização de explosivos

O deputado Walter Rabello (PSD) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa que dispõe sobre a comunicação de operação que envolva o emprego de explosivos e seus acessórios. O objetivo é fazer com que as operações de transporte, comércio, armazenamento e deflagração de explosivos e acessórios explosivos sejam precedidas de comunicação formal à Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Consta no projeto que a comunicação deverá ser feita com antecedência mínima de 24 horas da data das operações previstas e deve conter informações sobre o detalhamento do material explosivo e seus acessórios; descrição da atividade a ser desenvolvida; local e data de realização da atividade.

O Estado possui intensa atividade mineradora que contribui para a expansão da indústria de explosivos. Essa atividade, que exige conhecimentos técnicos e preparação específica para o manejo desse produto perigoso, não gera, em princípio, nenhum risco à população.

O problema começa quando há o contrabando por quadrilhas, há grave perigo para a vida das pessoas e também para a segurança pública, considerando sua utilização criminosa para o roubo de caixas eletrônicos e agências bancárias, que constitui uma nova modalidade de crime que vem se instalando em todo o País. Os materiais explosivos são obtidos pelos criminosos por meio de furtos e roubos em empresas que exercem atividades em que há emprego de tais artefatos.

O Estado não pode legislar sobre condições a serem observadas pelas empresas para fins de obtenção de licença para produção e comércio de materiais explosivos, contudo, é competência constitucional do Estado criar condições para a segurança e a ordem pública, bem como manter e preservar a segurança, explica Rabello.

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