Projeto do Governo reduz idade para concessão de passe livre a idosos

Foi lido na sessão ordinária desta terça-feira, 11, o projeto de lei nº 1.257/12 de autoria da Governadoria. A matéria introduz alterações na Lei 14.765/2004, que concede passe livre aos idosos maiores de 65 anos. A mudança visa reduzir a idade para a concessão do benefício para 60 anos. Segundo justificativa da Governadoria, a mudança visa à adequação da legislação estadual ao Estatuto do Idoso, que prevê benefícios para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. A medida evitará conflitos de normas e, consequentemente, impedirá eventual divergência de opinião entre as agências de viagens quanto à definição de beneficiários, consta na justificativa do projeto. A matéria será encaminhada para a apreciação da Comissão Mista da Assembleia Legislativa.