PROJETO DO JUDICIÁRIO CRIA OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM RIO DAS OSTRAS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (08/12), em discussão única, o projeto de lei 1.106/11, que cria, na Comarca de Rio das Ostras, o 1º e o 2º Oficios de Justiça. Caberá ao 1º ofício as atribuições de tabelionato de notas, tabelionato de protesto de títulos e registro civil das pessoas naturais; e ao 2º Ofício os registros de imóveis, de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas. O presente projeto de lei encontra apoio na explosão demográfica que vem sendo vivenciada pelo município de Rio das Ostras que, aliada ao enorme crescimento econômico, decorrente do desenvolvimento da atividade extrativista de petróleo na bacia de Campos dos Goytacazes, foi a municipalidade de maior variação populacional no Estado do Rio de Janeiro no período compreendido entre 2001 e 2009, informa o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos.