Projeto do Senado quer definir regras para empresas públicas e de economia mista

Brasília - O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), apresentou hoje (21) projeto de lei complementar que visa criar regras para as empresas públicas e de sociedade de economia mista. A proposta estabelece, entre outros pontos, que essas empresas terão que divulgar na internet toda sua execução orçamentária e as obriga a realizar licitações para compra de bens e serviços.

De acordo com Sarney, o projeto institui o estatuto jurídico da empresa pública, de sociedade de economia mista e das subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. “Estou apresentando esse projeto, da maior importância, porque vamos unificar o tratamento e, ao mesmo tempo, estabelecer como elas devem se comportar em face do serviço público”, justificou Sarney.

O projeto define os tribunais de contas como os responsáveis por realizar a fiscalização das empresas e que elas serão regidas pelas normas do direito privado. A proposta também estabelece que as empresas públicas e de economia mista deverão adotar o regime de sociedade anônima de capital fechado, com a instituição de conselho fiscal.

O senador Álvaro Dias (PSDB-PR), autor do requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, afirmou que, se a norma já tivesse sido regulamentada, operações “duvidosas” da Petrobras poderiam ter sido evitadas. “O artigo da Constituição que prevê o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas não foi regulamentado até hoje, após 21 anos. Como decorrência, a Petrobras vale-se de um decreto lei de 1998 e, sem licitações, celebra contratos milionários, o que possibilitou, certamente, desvios relevantes, que estão a exigir a instalação de uma CPI”, disse o tucano.

O projeto segue, agora, para apreciação das comissões do Senado. Após aprovado na Casa, segue para Câmara dos Deputados.