Projeto estende acesso à justiça gratuita às pessoas jurídicas

O acesso aos serviços da Defensoria Pública poderá ser estendido às pessoas jurídicas de direito privado. É o que estabelece o projeto de Emenda Constitucional apresentado nesta terça-feira (19/2) na Assembleia Legislativa pelo deputado Marquinhos Trad (PMDB).

A proposta garante o benefício da assistência judiciária gratuita à empresa que não pode pagar as despesas com processos judiciais e os honorários dos advogados sem prejuízo de sua manutenção. Empresas com ou sem fins lucrativos como entidades filantrópicas, assistenciais, sindicatos, e empresas de pequeno porte, por exemplo, passariam a ter o direito desde que estivessem em situação regular e comprovassem a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo.

A comprovação da miserabilidade jurídica, atesta o projeto, poderá ser feita por documentos públicos ou particulares, tais como declaração de imposto de renda e livros contábeis registrados na junta comercial, e balanços oficiais que retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada.

De acordo com o autor do projeto, tanto o STJ (Superior Tribunal de Justiça) quanto o STF (Supremo Tribunal Federal) já se posicionaram no sentido da Defensoria Pública exercer a defesa das pessoas jurídicas, consagrando com isso a garantia fundamental de acesso universal à Justiça.

A proposta, ressalta Marquinhos Trad, é fruto de uma solicitação feita pela Umam (União Municipal das Associações de Moradores).