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Projeto garante a veterinário direito de oferecer atendimento gratuito em consultório particular
Publicado por Portal Nacional do Direito do Trabalho
há 8 anos
Proposta em análise na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Roberto Alves (PRB-SP), estabelece que o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) não poderá impedir os médicos veterinários inscritos de oferecerem consultas gratuitas em consultório particular.
O Projeto de Lei 4324/16 define também que questões referentes às atividades afins das profissões serão resolvidas através de entendimentos com as entidades reguladoras da categoria.
O texto altera a Lei 5.517/68, que estabelece regras para o o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
O autor da proposta pondera que há um grande número de animais domésticos sob a guarda de famílias de baixa renda, que não têm condições de arcar com as despesas de uma consulta.
Redes sociais
O parlamentar lembrou o caso do médico veterinário de São Carlos, Ricardo Fehr Camargo, que começou a realizar consultas sem cobrança aos sábados.
Em 1º de fevereiro, o veterinário divulgou um vídeo nas redes sociais, em que relata ter recebido a visita de uma fiscal do Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo (CRMV-SP) e ter sido comunicado de que não poderia realizar consultas gratuitas.
No vídeo, a fiscal explica que o Código de Ética do Médico Veterinário (Resolução 722/02, do CFMV) proíbe o atendimento gratuito ou a preços não usualmente praticados, exceto em caso de ensino, pesquisa e utilidade pública. Segundo a explicação da fiscal, é considerada de utilidade pública a atividade praticada por entidade sem fins lucrativos, devidamente registrada, fiscalizada e reconhecida como tal.
Ricardo Camargo deverá responder a processo no conselho. O Código de Ética do Médico Veterinário prevê punições que vão desde a advertência confidencial (infrações levíssimas) à cassação do registro profissional (infrações gravíssimas).
Prática solidária
Segundo Roberto Alves, a proposta visa estimular a prática solidária da categoria no atendimento aos milhões de animais domésticos em situação de sofrimento, cuidados por famílias que não têm condições de arcar com as despesas de uma consulta.
“Precisamos de mais solidariedade. A ação do médico Ricardo Camargo foi impedida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), que informou que o atendimento prestado pelo profissional não se enquadra em ações de utilidade pública”, lamentou o deputado.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-4324/2016
O Projeto de Lei 4324/16 define também que questões referentes às atividades afins das profissões serão resolvidas através de entendimentos com as entidades reguladoras da categoria.
O texto altera a Lei 5.517/68, que estabelece regras para o o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
O autor da proposta pondera que há um grande número de animais domésticos sob a guarda de famílias de baixa renda, que não têm condições de arcar com as despesas de uma consulta.
Redes sociais
O parlamentar lembrou o caso do médico veterinário de São Carlos, Ricardo Fehr Camargo, que começou a realizar consultas sem cobrança aos sábados.
Em 1º de fevereiro, o veterinário divulgou um vídeo nas redes sociais, em que relata ter recebido a visita de uma fiscal do Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo (CRMV-SP) e ter sido comunicado de que não poderia realizar consultas gratuitas.
No vídeo, a fiscal explica que o Código de Ética do Médico Veterinário (Resolução 722/02, do CFMV) proíbe o atendimento gratuito ou a preços não usualmente praticados, exceto em caso de ensino, pesquisa e utilidade pública. Segundo a explicação da fiscal, é considerada de utilidade pública a atividade praticada por entidade sem fins lucrativos, devidamente registrada, fiscalizada e reconhecida como tal.
Ricardo Camargo deverá responder a processo no conselho. O Código de Ética do Médico Veterinário prevê punições que vão desde a advertência confidencial (infrações levíssimas) à cassação do registro profissional (infrações gravíssimas).
Prática solidária
Segundo Roberto Alves, a proposta visa estimular a prática solidária da categoria no atendimento aos milhões de animais domésticos em situação de sofrimento, cuidados por famílias que não têm condições de arcar com as despesas de uma consulta.
“Precisamos de mais solidariedade. A ação do médico Ricardo Camargo foi impedida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), que informou que o atendimento prestado pelo profissional não se enquadra em ações de utilidade pública”, lamentou o deputado.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-4324/2016
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