Projeto inclui a cidade mineira de Unaí na área da Sudeco

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que inclui o município mineiro de Unaí na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) e ainda o torna beneficiário dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 304/16, da deputada Erika Kokay (PT-DF). O texto altera a Lei Complementar 129/09, que institui a Sudeco, superintendência que hoje inclui os estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás e ainda o Distrito Federal. A proposição também altera a Lei 7.827/89, que institui os fundos constitucionais de financiamento das regiões brasileiras, entre eles o da Centro-Oeste.

O argumento de Erika Kokay é que algumas regiões têm um raio de articulação econômico e social que transcendem os limites físicos convencionais. Essa seria a razão para que partes dos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo tenham sido incluídas na Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

“Unaí está umbilicalmente ligada ao Distrito Federal e à região geoeconômica integrada pela capital da República. Os projetos de interesse da microrregião não podem excluir o município, sob pena de se desarticularem as ações de que depende o seu sucesso e condená-lo ao isolamento”, justifica a deputada.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

• PLP-304/2016

Reportagem – Noéli Nobre
Edição - Alexandre Pôrto

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